1. Aceitação dos termos
Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma MENTIS ("Plataforma"), você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Caso não concorde, não utilize a Plataforma.
2. O que é a Plataforma
MENTIS é um software de gestão clínica (SaaS) destinado a psicólogos e clínicas de psicologia, oferecendo agenda, prontuário eletrônico, gestão financeira, relatórios e recursos de conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A Plataforma é uma ferramenta de apoio administrativo e de registro — não presta, substitui ou intermedia atendimento psicológico, e não possui qualquer ingerência sobre o conteúdo clínico registrado pelo profissional.
3. Elegibilidade e cadastro
O uso da Plataforma é destinado a psicólogos regularmente inscritos no Conselho Federal/Regional de Psicologia (CFP/CRP) e às clínicas por eles administradas, bem como à equipe de apoio (recepção/secretaria) que estes autorizarem. Você é responsável por:
- fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro;
- manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (senha e, quando habilitado, segundo fator de autenticação — MFA);
- toda atividade realizada a partir da sua conta;
- comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso não autorizado.
4. Papéis quanto aos dados (LGPD)
Para os dados de pacientes e demais dados clínicos inseridos na Plataforma, o profissional/clínica contratante figura como controlador dos dados pessoais, nos termos do art. 5º, VI, da LGPD — é quem decide a finalidade e o modo do tratamento e é responsável por obter, quando aplicável, o consentimento do paciente ou amparar o tratamento em outra base legal cabível (ex.: tutela da saúde, art. 11, II, "f"). O MENTIS atua como operador (art. 5º, VII), tratando os dados exclusivamente conforme as instruções técnicas do controlador e a finalidade de disponibilizar a Plataforma, sem acesso ao conteúdo clínico em texto claro sempre que a criptografia de campo estiver ativa (ver Política de Privacidade, seção "Segurança").
5. Responsabilidade profissional e sigilo
O cumprimento do Código de Ética Profissional do Psicólogo, das Resoluções do CFP e do sigilo profissional é responsabilidade exclusiva e intransferível do profissional cadastrado. A Plataforma oferece controles técnicos (criptografia, controle de acesso por papel, trilha de auditoria) para apoiar essa responsabilidade, mas não substitui o julgamento clínico e ético do profissional quanto ao que registrar, compartilhar ou divulgar.
6. Uso aceitável
É vedado ao usuário:
- compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados;
- utilizar a Plataforma para inserir dados de pacientes sem base legal para o tratamento;
- tentar contornar controles de segurança, engenharia reversa ou acessar dados de outra organização/clínica (isolamento multi-tenant);
- utilizar a Plataforma para qualquer finalidade ilícita ou que viole direitos de terceiros.
7. Disponibilidade do serviço
A Plataforma está em estágio inicial de operação (MVP). Envidamos esforços razoáveis para manter o serviço disponível e realizar backups periódicos, mas, nesta fase, não há garantia formal de disponibilidade (SLA) nem indenização por indisponibilidade, exceto quando exigido por lei. Manutenções programadas serão, sempre que possível, comunicadas com antecedência.
8. Planos e cobrança
[MINUTA — modelo comercial ainda não definido/publicado. Esta seção será atualizada com os planos, valores, forma de cobrança, política de reembolso e consequências de inadimplência antes da disponibilização comercial da Plataforma.]
9. Propriedade intelectual
O software, sua marca, layout e código-fonte são de propriedade do MENTIS (ou de seus licenciantes) e protegidos pela legislação de propriedade intelectual aplicável. Os dados inseridos pelo usuário (pacientes, prontuários, financeiro) permanecem de titularidade do profissional/clínica contratante, que pode exportá-los ou solicitar sua eliminação a qualquer momento, conforme a Política de Privacidade.
10. Encerramento de conta
Você pode encerrar sua conta a qualquer momento. Após o encerramento, os dados serão tratados conforme os prazos e critérios de retenção descritos na Política de Privacidade, incluindo a possibilidade de exportação prévia. O MENTIS pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, mediante notificação prévia sempre que viável.
11. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida em lei, o MENTIS não se responsabiliza por decisões clínicas, diagnósticos, condutas terapêuticas ou consequências decorrentes do uso ou da interpretação de informações registradas pelo profissional na Plataforma. [MINUTA — cláusula a ser calibrada por advogado à luz do Código de Defesa do Consumidor e da natureza dos dados tratados.]
12. Alterações destes termos
Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail ou aviso na Plataforma com antecedência razoável antes de entrarem em vigor.
13. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro [PREENCHER — comarca da sede do MENTIS] para dirimir eventuais controvérsias, ressalvado foro de domicílio do consumidor quando aplicável.
14. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: [PREENCHER — e-mail de contato/suporte].